Em dezembro, foi sancionada a Lei Federal n.º 14.285/2021, a qual altera as disposições do Código Florestal sobre Áreas de Preservação Permanente – APP localizadas em áreas urbanas.
No novo regime, será possível definir faixas marginais distintas das estabelecidas pelo Código Florestal, desde que respeitados outros critérios a serem fixados por órgãos estaduais e municipais.
A medida pode implicar na redução da área protegida.
Publicações relacionadas
Evento Internacional – IX Jornadas Hispano-brasileñas | Espanha
O Dr. Rodrigo Jorge Moraes, sócio da Azevedo, Moraes Advogados Associados estará presente em mais um importante evento internacional da
Mudanças no regime das apps urbanas com a lei nº 14.285 2021
Em dezembro, foi sancionada a Lei Federal n.º 14.285/2021, a qual altera as disposições do Código Florestal sobre Áreas de
Pesquisa: 78% dos executivos veem relevância dos riscos climáticos para negócios
Em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (Ibef-SP), em parceria com a PwC foi
Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
Na segunda-feira, 1º de Agosto, o Supremo Tribunal Federal, validou as leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do
